Despacho 22 575/2007

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, foi publicado o Decreto Regulamentar 58/2007, de 27 de Abril, que operou a reestruturação das direcções regionais da Economia, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.

Através da Portaria 537/2007, de 30 de Abril, foi determinada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Assim:

Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços, mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada, visando a prossecução das novas atribuições cometidas à Direcção Regional da Economia;

Considerando que o licenciado Hugo Manuel Vargas Carolino possui os requisitos legais exigidos, as capacidades consideradas adequadas e o perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nomeio-o, nos termos dos artigos 7.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em regime de substituição, para titular do cargo de direcção intermédia do 1.º grau da Direcção de Serviços do Comércio e dos Serviços e Turismo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2007.

10 de Julho de 2007. - A Directora Regional, Elisabete da Conceição dos Santos Velez.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome - Hugo Manuel Vargas Carolino;

Data de nascimento - 20 de Junho de 1970.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, no ano lectivo de 1993-1994;

Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito de Lisboa, no ano de 2004.

III - Categoria profissional - inspector de finanças principal do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, desde 1996.

IV - Experiência profissional:

Advogado;

Jurista da Inspecção-Geral de Finanças (área do controlo do sector empresarial e da gestão pública);

Adjunto da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do XV Governo Constitucional;

Adjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças do XVI Governo Constitucional;

Formador profissional certificado pelo IEFP.

V - Outras actividades:

Docente da cadeira de Introdução às Ciências Jurídicas na Universidade Lusíada de Lisboa;

Colaborador no jornal Semanário Económico;

Colaborador na revista Eurocontas da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas;

Colaborador no boletim da Associação Portuguesa de Empresas de Contabilidade e Administração (APECA);

Colaborador na revista TOC da CTOC.

VI - Formação profissional ministrada:

Código do Trabalho;

Segurança social e Código do Trabalho (regulamentação);

Obrigações legais das empresas;

Direito das empresas;

Direitos e deveres dos gerentes, administradores e técnicos oficiais de contas;

A responsabilidade do técnico oficial de contas no ordenamento jurídico;

A deontologia profissional na actividade do técnico oficial de contas;

Administração directa do Estado;

Contrato de trabalho nas pessoas colectivas públicas;

Estatuto do pessoal dirigente;

Código do Procedimento Administrativo.

VII - Alguns artigos jurídicos publicados:

"A proficiência do teletrabalho nos custos das empresas", publicado na TOC;

"Linhas gerais do regime do teletrabalho", publicado na TOC;

"O dever de informação no direito do trabalho", publicado na TOC;

"Caducidade e prescrição na lei geral tributária", publicado na TOC;

"O modelo orgânico tradicional nas sociedades anónimas", publicado na TOC;

"O direito dos sócios à informação no âmbito do Código das Sociedades Comerciais", publicado na TOC;

"O efeito obrigatório das directrizes da CNC", publicado na TOC;

"Sociedades de gestores judiciais e sociedades de liquidatários judiciais", publicado no Semanário Económico;

"Sobre o acesso à justiça", publicado no Semanário Económico;

"Regime jurídico das sociedades irregulares", publicado no Semanário Económico;

"As garantias bancárias", publicado no boletim da APECA;

"As infracções criminais no direito dos valores mobiliários", publicado no boletim da APECA;

"Evolução e regime jurídico das SGPS", publicado no boletim da APECA.