Aviso 18441/2007, de 26 de Setembro
Nomeação, em regime de substituição, como coordenador do Gabinete de Auditoria Interna, estatuto equiparado ao de chefe de divisão, do técnico superior de 1.ª classe António José Caramelo Moreiras Ferrador
Aviso 18 441/2007
Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 30 de Julho de 2007, o técnico superior de 1.ª classe António José Caramelo Moreiras Ferrador foi nomeado, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, como coordenador do Gabinete de Auditoria Interna, com estatuto equiparado, para todos os efeitos, ao de chefe de divisão, a partir de 13 de Julho de 2007 e até produzir efeitos úteis, designadamente pelo procedimento tendente à nomeação de novo titular, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
10 de Setembro de 2007. - Por subdelegação de competências do Vereador do Departamento de Recursos Humanos, a Directora, Cristina Silva.
2611049263
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1609716.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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