Despacho 22 450/2007
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que após a publicação do Decreto-Lei 150/2007, de 27 de Abril, diploma que aprova a lei orgânica desta Secretaria-Geral, a Portaria 572/2007, de 30 de Abril, veio estabelecer que o número de unidades orgânicas flexíveis desta Secretaria-Geral é de quatro;
Considerando que por meu despacho de 1 de Maio de 2007 defini essas unidades orgânicas flexíveis, nelas se incluindo a Divisão de Planeamento, Avaliação e Comunicação, lugar que se encontra vago;
Considerando que se torna urgente proceder à nomeação de titular para o cargo de chefe de divisão de Planeamento, Avaliação e Comunicação a fim de garantir o normal funcionamento daquela unidade orgânica, atenta à importância de que a mesma se reveste para a Secretaria-Geral;
Considerando que o licenciado Nuno Miguel Cunha Rolo preenche os requisitos legais e é detentor de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao mencionado cargo:
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio o licenciado Nuno Miguel Cunha Rolo chefe de divisão de Planeamento, Avaliação e Comunicação.
O presente despacho produz efeitos a 16 de Agosto de 2007.
16 de Agosto de 2007. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
Nota curricular
Nome - Nuno Miguel Cunha Rolo.
Nacionalidade - portuguesa.
Naturalidade - Lisboa.
Data de nascimento - 30 de Novembro de 1971.
Habilitações académicas - DEA em Gestão Pública (Instituto Nacional de Administração); pós-graduado em Administração e Políticas Públicas (Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho); pós-graduado em Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa); licenciado em Direito (Universidade Autónoma de Lisboa).
Categoria profissional - técnico superior principal.
Actividade profissional - assessor técnico parlamentar na Assembleia da República (2003-2007); técnico superior dos Ministérios da Reforma do Estado e da Administração Pública (2001-2002) e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2002-2003); para além da actividade (suspensa) de advocacia, de assistente na Universidade Autónoma de Lisboa e de investigador no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, entre outras.
