Despacho 22 445/2007
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que após a publicação do Decreto-Lei 150/2007, de 27 de Abril, diploma que aprova a lei orgânica desta Secretaria-Geral, a Portaria 572/2007, de 30 de Abril, veio estabelecer que o número de unidades orgânicas flexíveis desta Secretaria-Geral é de quatro;
Considerando que por meu despacho de 1 de Maio de 2007 defini essas unidades orgânicas flexíveis, nelas se incluindo a Divisão de Apoio Jurídico e do Contencioso, lugar que se encontra vago;
Considerando que se torna urgente proceder à nomeação de titular para o cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico e do Contencioso a fim de garantir o normal funcionamento daquela unidade orgânica, atenta à importância de que a mesma se reveste para a Secretaria-Geral;
Considerando que o licenciado Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva preenche os requisitos legais e é detentor de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao mencionado cargo:
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio o licenciado Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva chefe de divisão de Apoio Jurídico e do Contencioso.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
2 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
Nota curricular
Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva - 45 anos de idade.
Lugar de origem - técnico superior principal da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Habilitações académicas e formação complementar:
Concluiu a parte escolar do mestrado em Ciências Histórico-Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação, pela Faculdade de Direito de Lisboa e Associação Portuguesa de Direito Intelectual;
Pós-graduação em Direito Industrial, pela mesma Faculdade e Associação;
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas do direito, das finanças públicas, da gestão e da Administração Pública e da informática.
Experiência profissional:
2004 - nomeado técnico superior principal da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e da Tecnologia;
Desde 2003 - desempenhou, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Contencioso Administrativo da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e Ensino Superior, actual Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
2002 - passou a exercer funções na Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia;
Desde 1998 - consultor jurídico do Instituto Nacional de Investigação Agrária, tendo ingressado na carreira de jurista do quadro de pessoal daquele Instituto;
Consultor e membro do conselho técnico do Centro Nacional de Registo de Variedades Protegidas;
1990-1998 - actividades diversificadas como consultor jurídico e advogado, em particular no ramo do direito administrativo, cumprindo destacar a assessoria de processos junto dos Tribunais Administrativos; de projectos contratuais nacionais e internacionais na área dos contratos administrativos; na área do procedimento administrativo em conflitos de interesses entre os particulares e a Administração Pública, nomeadamente nas questões do recurso hierárquico administrativo e fiscal; na dos contratos administrativos em geral; estudo, concepção e desenvolvimento de projectos contratuais na área do direito comercial e do direito civil.
Outras actividades e referências curriculares - autor de artigos publicados em revistas da especialidade e de comunicações apresentadas em congressos.
