Despacho (extracto) n.º 22 373/2007
Considerando que António dos Santos da Rocha tem vindo a exercer funções dirigentes, sem interrupção desde 1 de Janeiro de 2001, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Coordenação da Direcção de Finanças de Coimbra;
Considerando que este funcionário, técnico de administração tributária assessor, grau 6, do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnico de administração tributária assessor principal;
Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro:
Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, determino o provimento do funcionário António dos Santos Rocha na categoria de técnico de administração tributária assessor principal do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
18 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.
