Aviso 18 283/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho da secretária-geral do Ministério da Justiça de 28 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na bolsa de emprego público, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de director de serviços de Organização e Recursos Tecnológicos, unidade orgânica nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).

2 - Área de actuação - a prevista no artigo 4.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril.

3 - Requisitos formais de provimento - os constantes dos artigos 11.º e 12.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.

4 - Perfil pretendido:

a) Licenciatura nas áreas de Informática/Tecnologias da Informação e Comunicação ou Gestão;

b) Experiência profissional relevante nas áreas de tecnologias da informação e da comunicação e organização;

c) Experiência profissional no exercício de funções de direcção na Administração Pública, preferencialmente no âmbito do Ministério da Justiça.

5 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública.

6 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido à secretária-geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio, com aviso de recepção, e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro, 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de director de serviços de Organização e Recursos Tecnológicos". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na carreira e na categoria, bem como de fotocópia do bilhete de identidade.

7 - Composição do júri:

Presidente - Mestre Helena Maria José Alves Borges, secretária-geral-adjunta.

Vogais:

Licenciado Mário Francisco Baltazar Valente, designado pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresarias da Universidade Católica Portuguesa.

Licenciada Maria Manuela Paulo dos Santos Veríssimo Rodrigues Mendes, directora de departamento do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça.

8 - Publicitação - conforme o disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público e em órgão de imprensa de expansão nacional.

14 de Setembro de 2007. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.