Aviso 18 271/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho proferido em 24 de Julho de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, procedi à reclassificação profissional da funcionária Paula Cristina Guia Santos Pereira, engenheira técnica civil de 1.ª classe, escalão 1, índice 340, para a carreira/categoria de técnica superior de arquitectura de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, nos termos das disposições conjugadas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do referido decreto-lei, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
Em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público, sobre a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, tendo sido informado da inexistência de pessoal com o perfil pretendido, através do ofício n.º 5652, de 4 de Julho de 2007.
Mais se torna público que a funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias contados da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento do visto prévio do Tribunal de Contas.)
11 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
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