Aviso (extracto) 18264/2007, de 25 de Setembro
Despacho de cessação de nomeação de chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico - Carlos Augusto Moreira Ferreira, engenheiro
Aviso (extracto) n.º 18 264/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 12 de Setembro de 2007, dei por finda a nomeação em comissão de serviço, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 1, alínea e), iv), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, aplicado à administração local Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Novembro, no lugar/cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico, o funcionário Carlos Augusto Moreira Ferreira, engenheiro, com efeitos a partir da data do despacho. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas.)
14 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.
2611048743
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1608769.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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