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Aviso 18257/2007, de 25 de Setembro

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Sumário

Nomeação de Maria Germana de Sousa Rocha como técnica superior jurista assessora

Texto do documento

Aviso 18 257/2007

Nomeação

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 13 de Setembro de 2007 e na sequência de concurso interno de acesso geral para o preenchimento de uma vaga de técnico superior jurista assessor, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal desta autarquia, a que se refere o aviso de abertura publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2007, e cuja lista de classificação final foi notificada aos candidatos, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foi nomeada técnica superior jurista assessora, do grupo de pessoal técnico superior, a candidata classificada em 1.º lugar, Maria Germana de Sousa Rocha.

A candidata nomeada deverá assinar o termo de aceitação no prazo de 20 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República. [A presente nomeação não está sujeita a visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

13 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Valentim dos Santos de Loureiro.

2611048938

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1608759.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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