Aviso 17849/2007, de 19 de Setembro
Renovação da comissão de serviço da Chefe da Divisão Sócio-Cultural, Maria da Conceição Veríssimo Franco
Aviso 17 849/2007
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do signatário de 9 de Setembro de 2007, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 29 de Abril, foi renovada a comissão de serviço da chefe da Divisão Sócio-Cultural da Câmara Municipal da Lourinhã, Maria da Conceição Veríssimo Franco.
10 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
2611047600
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1607711.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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