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Aviso 17769/2007, de 18 de Setembro

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Sumário

Reclassificação profissional de Márcia Patrícia Martins Cabrita

Texto do documento

Aviso 17 769/2007

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 30 de Agosto de 2007, foi reclassificada profissionalmente a funcionária Márcia Patrícia Martins Cabrita, auxiliar administrativa do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, para categoria de técnico de 2.ª classe da carreira de contabilidade, nos termos estabelecidos na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou às autarquias locais o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.

A nomeação será em comissão de serviço extraordinária, por um período de um ano, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º das referidas disposições legais. A funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

30 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Rogério Santos Pinto.

2611047133

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1607475.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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