Aviso 17708/2007, de 17 de Setembro
Renovação da comissão de serviço do engenheiro Rui João Marques Guimarães como chefe de divisão de Exploração de Redes de Água, em exercício do cargo nos Serviços Municipalizados de Valongo
Aviso 17 708/2007
Torno público, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que, por deliberação do conselho de administração de 17 de Maio de 2006, foi renovada, por urgente conveniência de serviço, a comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir de 22 de Julho de 2006, nos termos dos n.os 3 e 4 dos artigos 22.º, 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do engenheiro Rui João Marques Guimarães no cargo de chefe de divisão municipal de Exploração de Redes de Água.
3 de Setembro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Mário Duarte.
2611046764
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1607187.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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