Aviso 17 585/2007

Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por meu despacho de 27 de Agosto de 2007, se encontra aberto procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de chefe de divisão de Gestão Documental da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (SGMTSS).

1 - Área de actuação - prestação de apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e aos demais órgãos e serviços do Ministério que não disponham de meios apropriados, no domínio da gestão documental - arquivo e expediente - em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar 63/2007, de 29 de Maio, e no artigo 5.º, alíneas a) a g), da Portaria 632/2007, de 30 de Maio.

2 - Requisitos legais de provimento - ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúna, pelo menos, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - Perfil pretendido - os candidatos devem ser detentores de uma licenciatura em História, ter uma experiência mínima de quatro anos no exercício de funções no domínio da gestão documental em, pelo menos, numa das áreas funcionais - arquivo e expediente - e possuir bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador em ambiente Windows.

4 - Condições preferenciais - ter exercido anteriormente funções dirigentes de apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e aos demais órgãos e serviços deste Ministério, com especial relevância, em pelo menos, numa das áreas funcionais em que se insere o cargo a prover.

5 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

6 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Maria Amélia Ribeiro Cardoso, directora de serviços da SG do MTSS.

Vogal - Licenciado Victor Manuel Bastos Baptista, director de serviços do Gabinete de Estratégia e Planeamento do MTSS.

Vogal - Prof.ª Maria Augusta de Jesus Fernandes, docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

7 - Formalização das candidaturas - os eventuais interessados deverão apresentar a sua candidatura no prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do aviso na bolsa de emprego público (BEP), mediante requerimento dirigido à secretária-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que pode ser entregue pessoalmente na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Internos da Secretaria-Geral ou remetida pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Praça de Londres, 2, 1049-056 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa, número, data e prazo de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) Declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se referem os n.os 2 e 3 deste aviso, sob pena de exclusão.

7.1 - Os requerimentos devem ser acompanhados do curriculum vitae assinado, detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que têm exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional detida e comprovada com fotocópia dos respectivos certificados.

8 - Os candidatos serão notificados para a realização da entrevista bem como do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência de interessados conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

27 de Agosto de 2007. - A Secretária-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Manuel Godinho.