Aviso 17 410/2007

Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por meu despacho de 27 de Agosto de 2007, se encontra aberto procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de director de serviços de Organização e Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (SGMTSS).

1 - Área de actuação - prestação de apoio técnico aos gabinetes dos membros do Governo no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e aos demais órgãos e serviços do Ministério que não disponham de meios apropriados, nos domínios da gestão, organização e formação dos recursos humanos, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar 63/2007, de 29 de Maio, e no artigo 3.º da Portaria 632/2007, de 30 de Maio.

2 - Requisitos legais de provimento - ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúna, pelo menos, seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - Perfil pretendido - os candidatos devem ser detentores de uma licenciatura em Direito, Psicologia ou Filosofia e ter uma experiência mínima de seis anos no exercício de funções em, pelo menos, duas das áreas funcionais do cargo a prover, designadamente gestão, organização e formação dos recursos humanos e possuir bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador em ambiente Windows.

4 - Condições preferenciais - ter exercido anteriormente funções dirigentes no apoio técnico a gabinetes de membros do Governo deste Ministério, com especial relevância em pelo menos duas das áreas em que se insere o cargo a prover.

5 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

6 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Maria Terezinha Marques S. O. Garrido, secretária-geral-adjunta.

Vogais:

Licenciado Victor Manuel Bastos Baptista, director de serviços do Gabinete de Estratégia e Planeamento do MTSS.

Prof. Álvaro José Ribeiro Gonçalves, docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

7 - Formalização das candidaturas - os(as) eventuais interessados(as) deverão apresentar a sua candidatura no prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do aviso na bolsa de emprego público (BEP), mediante requerimento dirigido à secretária-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que pode ser entregue pessoalmente na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Internos da Secretaria-Geral ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Praça de Londres, 2, 1049-056 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa, número, data e prazo de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) Declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se referem os n.os 2 e 3 deste aviso, sob pena de exclusão.

7.1 - Os requerimentos devem ser acompanhados do curriculum vitae assinado, detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que têm exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional detida e comprovada com fotocópia dos respectivos certificados.

8 - Os(as) candidatos(as) serão notificados(as) para a realização da entrevista bem como do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência de interessados(as) conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

27 de Agosto de 2007. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.