Aviso 17 393/2007
Concurso interno de acesso limitado para um lugar do grupo de pessoal técnico-profissional da carreira técnico-profissional de biblioteca e documentação, categoria de técnico profissional principal - Nomeação.
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por despacho de hoje do vice-presidente, foi efectuada a nomeação nos termos prescritos no n.º 8 do artigo 6.º do já referido Decreto-Lei 427/89, para o grupo de pessoal técnico-profissional da carreira técnico-profissional de biblioteca e documentação, categoria de técnico profissional principal, da candidata Paula Cristina Lopes de Sousa Lourenço.
Mais se torna público que, de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já mencionado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo também já dito Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a candidata identificada deverá tomar posse no prazo de 20 dias contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República. (A nomeação em causa encontra-se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º, capítulo IX, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º, capítulo IV, secção II, da referida lei e o artigo 130.º, capítulo XVII, da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro.)
4 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, António José Brito Correia.
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