Aviso 17 264/2007
Nomeação de um motorista de transportes colectivos
José António da Costa Tomé, vereador em regime de permanência, responsável pela direcção e gestão dos recursos humanos, torna público, no uso das competências delegadas pelo presidente da Câmara 28 de Outubro de 2005 e 10 de Novembro de 2005, ao abrigo dos artigos 68.º e 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que por despacho de 16 de Agosto de 2007, procedeu à nomeação, ao abrigo do n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, para o lugar de auxiliar - motorista de transportes colectivos, escalão 1, índice 175, do quadro de pessoal deste município, o candidato classificado em 1.º lugar no concurso aberto no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2007, João Carlos dos Santos de Matos.
O candidato dispõe de 20 dias a contar da presente publicação no Diário da República para se apresentar a tomar posse. (Isento de fiscalização do Tribunal nos termos da disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
3 de Setembro de 2007. - O Vereador Responsável, José António da Costa Tomé.
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