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Aviso 17251/2007, de 12 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato administrativo de provimento com o técnico superior Ricardo Moreira Mestre Almeida Ramos

Texto do documento

Aviso 17 251/2007

Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que esta Câmara Municipal, nos termos do disposto nos artigos 14.º, 15.º e 16.º do referido decreto-lei, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para ingresso na carreira técnica superior, de acordo com o estipulado no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, celebrou contrato administrativo de provimento, pelo prazo de um ano, com início em 3 de Setembro de 2007, com Ricardo Moreira Mestre Almeida Ramos, na categoria de estagiário da carreira técnica superior - área de educação física ou desporto, escalão 1, índice 321, a que corresponde o vencimento de Euro 1048,87, na sequência do concurso externo de ingresso de um estagiário para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe - área de educação física ou desporto, do grupo de pessoal técnico superior, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007.

O referido contrato considera-se rescindido caso o estagiário não obtenha aprovação no estágio ou com a aceitação da nomeação. (Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.

2611046007

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1605245.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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