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Aviso (extracto) 17133/2007, de 11 de Setembro

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Sumário

Nomeação de Marisa de Almeida Oliveira como técnica superior, ciências da nutrição, de 2.ª classe e de Helena Márcia Pereira Pinheiro Sousa Bastos como técnica superior, comunicação social, de 2.ª classe

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 17 133/2007

Nomeação

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e suas alterações, torna-se público que, por meu despacho de 31 de Agosto de 2007, nomeei para as categorias de técnico superior, ciências da nutrição, de 2.ª classe, uma vaga, Marisa de Almeida Oliveira, e de técnico superior, comunicação social, de 2.ª classe, uma vaga, Helena Márcia Pereira Pinheiro Sousa Bastos, por serem as candidatas melhor classificadas nos concursos externos de ingresso a que se refere o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2007, as quais, nos termos do artigo 11.º do decreto-lei acima referido, deverão tomar posse no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.

As nomeações em causa não se encontram sujeitas à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, atendendo ao disposto do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.

31 de Agosto de 2007. - O Vereador, com competências delegadas, Manuel Augusto de Bastos Carvalho.

2611045492

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1604844.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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