Aviso 17 115/2007
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho datado de 9 de Julho de 2007, reclassifiquei profissionalmente, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara, datado de 14 de Novembro de 2005, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º e com fundamento na alínea e) do artigo 2.º do referido decreto-lei, a funcionária desta Câmara Municipal Maria da Luz Garcia Baleizão Branquinho, auxiliar administrativa, 1.º escalão, índice 128, para assistente administrativa, 1.º escalão, índice 199.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
28 de Agosto de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, por delegação de competência do Presidente da Câmara, Rafael Rodrigues.
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