Despacho (extracto) n.º 20 779/2007
No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-lei 427/89, de 7 de Dezembro, por meu despacho de 9 de Agosto de 2007, foi autorizada, após bom cabimento, a contratação em regime de contrato administrativo de provimento na categoria de técnico profissional especialista principal, área de indústrias agro-alimentares, da carreira de regime geral da administração central, ao abrigo do Decreto-Lei 307/87, de 6 de Agosto, e nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/89, de 18 de Dezembro, na Escola Superior Agrária deste Instituto, do candidato seriado em 1.º lugar no concurso interno de acesso limitado, Jorge Manuel Pratas dos Santos Arede, considerando-se rescindida, a partir da mesma data, a situação contratual anterior, ficando a ser remunerado pelo escalão 1, índice 316, com efeitos à data do despacho.
10 de Agosto de 2007. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.
