Despacho (extracto) 20580/2007, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 173/2007, Série II de 2007-09-07.
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Data:
2007-09-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de Maria da Conceição Pereira como chefe de secção, em substituição
Despacho (extracto) n.º 20 580/2007
Ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por força da publicação do despacho 9390/2007, de 24 de Maio, que define as unidades orgânicas fléxiveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil, nomeio, em regime de substituição, chefe de secção de Contabilidade, do Núcleo de Gestão Financeira, a assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do extinto SNB Maria da Conceição Alves Pereira, com efeitos à data do presente despacho.
28 de Maio de 2007. - O Director Nacional de Recursos de Protecção Civil, José Gamito Carrilho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1603590.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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