Despacho 20377/2007, de 6 de Setembro
Delegação de competências no licenciado Abel Carlos Reinas dos Santos Martins
Despacho 20 377/2007
Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Dr. Abel Carlos Reinas dos Santos Martins, subdirector-geral de Arquivos, os poderes necessários para a prática dos actos constantes do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em relação a esta Direcção-Geral de Arquivos e aos arquivos dependentes constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei 93/2007, de 29 de Março.
Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo Dr. Abel Carlos Reinas dos Santos Martins desde o dia 23 de Abril de 2007, no âmbito dos poderes ora delegados, até à data do presente despacho.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
28 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Silvestre Lacerda.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1603232.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2007-03-29 -
Decreto-Lei
93/2007 -
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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