Aviso 16 316/2007

Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Divisão de Serviços Urbanos (cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

José Pedro Parreira Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, faz público que, por seu despacho de 16 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na bolsa de emprego público disponível na Internet (www.bep.pt), procedimento concursal para provimento do cargo dirigente supramencionado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.

1 - Prazo de validade - o procedimento é válido para o cargo posto a concurso, cessando com o seu provimento.

2 - Local, condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se no concelho de Angra do Heroísmo, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administração local.

3 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Serviços Urbanos, constantes do artigo 46.º da orgânica desta Câmara Municipal, publicado no apêndice n.º 44 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 2001, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas nos termos da lei.

4 - Vencimento - o vencimento é o resultante da aplicação da tabela constante do anexo VIII ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, actualmente fixado no montante mensal de Euro 2487,93, correspondente a 70% do índice 100 fixado para o pessoal dirigente, a que acrescem os demais abonos e regalias genericamente vigentes na administração local.

5 - Área de recrutamento - podem apresentar candidatura os funcionários que reúnam os requisitos constantes no artigo 20.º da citada Lei 2/2004 e no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, supra-referenciado.

6 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Engenharia Civil, com competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização.

7 - Forma de provimento - nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo (n.º 8 do artigo 21.º e artigo 23.º da referida Lei 2/2004).

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do júri, Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Praça Velha, 9700-857 Angra do Heroísmo (telefone n.º 295212131; fax n.º 295212107; e-mail: pessoalgcm-ah.pt), entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a morada indicada.

Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, número, data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação, número de contribuinte fiscal, morada completa e número de telefone), habilitações literárias que possui, situação profissional, identificação do cargo a que se candidata e do local em que o aviso de abertura foi publicado, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais de provimento previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, acima citada, bem como no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, supra-mencionado.

8.1 - O requerimento de candidatura deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: currículo profissional detalhado; fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias, da formação e experiência profissionais; fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte; declaração autenticada do serviço a que se encontra vinculado o candidato, com a indicação da existência e natureza do vínculo, da categoria e da antiguidade na mesma, bem como a antiguidade na carreira e na função pública.

8.2 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos no número anterior, desde que constem dos respectivos processos individuais.

8.3 - As falsas declarações prestadas estão sujeitas a punição nos termos da lei.

8.4 - Em caso de dúvida sobre a situação descrita pelos candidatos, pode ser exigida pelo júri a apresentação de documentos autênticos ou autenticados comprovativos das suas declarações ou exibição dos respectivos originais.

9 - Os métodos de selecção a aplicar serão os seguintes:

a) Avaliação curricular - destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos para o exercício do cargo dirigente na área para a qual este procedimento foi aberto, com base na análise dos respectivos currículos profissionais, ponderando os seguintes factores, de 0 a 20 valores: habilitações académicas, formação profissional e experiência profissional;

b) Entrevista pública de selecção - destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, de 0 a 20 valores, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover, tendo em conta os factores a seguir indicados: qualidade da experiência profissional, interesse e motivação profissional, sentido crítico, capacidade de liderança e de orientação de pessoas, capacidade de expressão e argumentação.

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta do respectivo júri, sendo os mesmos facultados aos candidatos sempre que solicitados.

10 - Selecção - a escolha deverá recair no candidato que melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, pela aplicação dos métodos de selecção acima indicados.

11 - O júri do procedimento tem a seguinte constituição:

Presidente - Artur Reis Leite Furtado Gonçalves, director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

Vogais:

Fernando Rui Homem Godinho, director-delegado dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo.

Marco Alexandre Costa Poim, engenheiro civil, indicado pela Secção Regional da Ordem dos Engenheiros.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

25 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, José Pedro Parreira Cardoso.

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