Aviso 16 299/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário de 14 de Agosto corrente, foi reclassificado, nos termos da alínea e) do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, o funcionário José Carlos Almeida Faria, o qual detém a categoria de assistente administrativo principal, para a categoria de técnico de informática-adjunto, nível 2, escalão 1, correspondente ao vencimento mensal ilíquido de Euro 797,27.
Foi solicitada informação sobre existência de pessoal na situação de mobilidade especial ao abrigo do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
O funcionário deverá aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série. [Isento de visto do Tribunal de Contas, conforme o previsto na alínea c) do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
14 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
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