Despacho 19 997/2007

Em cumprimento do artigo 16.º do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do MAOTDR, foi publicado o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação da CCDRC, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública.

Através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a Estrutura Nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Assim:

Considerando que, na sequência desta reestruturação, é necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das novas atribuições cometidas à CCDRC;

Considerando que a licenciada Maria Isabel Fraústo Antunes Azevedo Veiga Ferrão possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 1.º grau, directora de serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a licenciada Maria Isabel Fraústo Antunes Azevedo Veiga Ferrão, do quadro de pessoal da mesma CCDRC, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.

9 de Agosto de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.

Nota curricular

Dados biográficos - Maria Isabel Fraústo Antunes Azevedo Veiga Ferrão, nascida em Coimbra (Santo António dos Olivais), em 26 de Março de 1956, casada, dois filhos.

Habilitações académicas - licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, nos anos lectivos de 1975-1980, com opção pelo ramo de gestão.

Habilitações profissionais:

Curso de formação em gestão pública - FORGEP - ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, edição de Coimbra, Outubro 2006-Março 2007;

Curso de preparação pedagógica de formadores, realizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica em colaboração com a Direcção-Geral do Emprego e Formação na Administração Pública, que forneceu os formadores, Abril de 1985;

Curso de aperfeiçoamento pedagógico de formadores, realizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, Outubro de 1984;

Curso de auditores de defesa nacional (3.º curso), 1982-1983, do Instituto de Defesa Nacional;

Conhecimentos de informática na óptica do utilizador;

Conhecimento, a nível geral, das línguas francesa e inglesa.

Experiência profissional:

Administradora da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (cargo equiparado a director de serviços), nomeada, desde 1 de Outubro de 1999, em comissão de serviço, por três anos, e em gestão corrente até à presente data;

Assessora principal, provida em lugar do quadro do Centro de Estudos e Formação Autárquica, a partir de 22 de Fevereiro de 1997;

Chefe de divisão Administrativa e Financeira do Centro de Estudos e Formação Autárquica, nomeada, em 28 de Março de 1991, em comissão de serviço por três anos, sucessivamente renovada até ao início de funções como administradora da CCDRC;

Técnica superior de 1.ª classe, por nomeação, na sequência de concurso, a partir de 25 de Fevereiro de 1988;

Técnica superior de 2.ª classe, com provimento definitivo no quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica, em Julho de 1986, retroagindo os efeitos à data do seu início de funções no CEFA;

Técnica superior de 2.ª classe, contratada, do Centro de Estudos e Formação Autárquica, em instalação, a partir de 27 de Fevereiro de 1984;

Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional do IX Governo Constitucional;

Adjunta do Secretário de Estado da Defesa Nacional, do VIII Governo Constitucional, para os assuntos económicos (1982-1983).

Outras actividades - monitora de formação do Centro de Estudos e Formação Autárquica, desde 1985; docente da Cooperativa de Ensino de Coimbra - Colégio de São Pedro, onde leccionou as disciplinas de Introdução à Actividade Económica, Contabilidade Geral e Organização e Administração de Empresas, 1986-1988;

Alguns seminários e cursos - seminário "Desenvolvimento de modelos organizacionais e perfis profissionais", realizado pelo Instituto Nacional de Administração, Fevereiro de 2007; seminário "Management by Objectives in Public Administration", realizado pelo Instituto Nacional de Administração e The Maxwell Scholl of Citizenship and Public Affairs, Syracuse University, ministrado pelo professor Jeffrey D. Staussman, Janeiro de 2006; Seminário de Alta Direcção, realizado pelo Instituto Nacional de Administração, em Coimbra, Junho/Julho de 2005; curso "Regime jurídico de locação e aquisição de bens e serviços na Administração Pública", realizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, Abril de 1999; conferências "Apresentação do POCP", Março de 1999; "Ciclo de conferências controlo financeiro", promovido pela NPF - Pesquisa e Formação, Outubro de 1997; simpósio nacional sobre segurança, higiene e saúde no trabalho nas autarquias locais, promovido conjuntamente pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica e Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, Outubro de 1997; curso de técnicas de management para dirigentes municipais, realizado pela Association of Management Analysts in State and Local Government (MASLIG) da University of Pennsylvania, Coimbra e Philadelphia (USA), Fevereiro/Julho de 1996; seminário sobre alterações ao Código do Procedimento Administrativo, introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, realizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, Março de 1996;

Curso regime de despesas e contratação de bens e serviços, realizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, Janeiro de 1996; seminário "O Tribunal de Contas e a fiscalização prévia das despesas públicas", realizado pela Inspecção-Geral da Administração Pública, Novembro de 1994; seminário "Formação para altos dirigentes", realizado pela Direcção-Geral da Administração Pública, Novembro de 1989; Curso de gestão orçamental pública, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, Novembro de 1985;

Curso de Primavera do Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais, 1984.