Aviso 16103-H/2007, de 31 de Agosto
Rectificação da revisão simplificada do Plano Director Municipal de Nordeste
Aviso 16 103-H/2007
José Carlos Barbosa Carreiro, presidente da Câmara Municipal de Nordeste, torna público que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 25 de Junho findo, deliberou por unanimidade determinar, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2003/A, de 12 de Maio, que o âmbito espacial da alteração do Plano Director Municipal de Nordeste com procedimentos simplificados pelas normas especiais para habitação social para arrendamento, consagradas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril, que foi deliberada, em sua reunião de 22 de Janeiro de 2007 e anunciada pelo aviso 6101-CP/2007, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, é reduzido unicamente ao espaço de implantação do loteamento no local do Pesqueiro, na freguesia de Achadinha, excluindo do seu âmbito o espaço dos loteamentos na Lomba da Cruz e Salga, ambos situados em espaço Urbanizável UZ, devido a mudanças de intenção do promotor nos seus projectos, que tornam desnecessária a alteração pontual dos parâmetros urbanísticos do Regulamento do PDM para estes dois loteamentos.
19 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1601095.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2000-05-23 -
Decreto Legislativo Regional
14/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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2001-04-07 -
Decreto-Lei
115/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.
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2003-05-12 -
Decreto Legislativo Regional
24/2003/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.
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2003-12-10 -
Decreto-Lei
310/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.
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