Despacho 19 638/2007
Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente Comissão de Apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor o primeiro-sargento OTC, 004456-D, Carlos Alfredo Salgueiro Quartel.
Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:
Sargento-ajudante, com a antiguidade de 1 de Maio de 1984;
Sargento-chefe, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1986;
Sargento-mor, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1995.
Fica posicionado, à data da promoção, à direita do sargento-mor, 004481-E, Marcos Hermínio Pires de Carvalho.
Considerando a antiguidade no posto de sargento-mor, 1 de Janeiro de 1995, e a data de passagem à situação de reserva por limite de idade, 9 de Abril de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, no segundo escalão, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
23 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.