Despacho 19 631/2007
1 - Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 47/2007, de 27 de Abril, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, deu-se início ao processo de fusão decorrente da aplicação do Programa da Administração Central do Estado.
2 - De acordo com a Portaria 507/2007, de 30 de Abril, que determinou a estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas, a DGACCP passou a dispor de quatro direcções de serviços, tendo a Direcção de Serviços de Emigração recebido as competências decorrentes da Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social e algumas das atribuições adstritas à Direcção de Serviços de Formação.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, o processo de fusão decorre durante o prazo de 60 dias úteis.
4 - De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os dirigentes da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas cessaram as respectivas comissões de serviço com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 47/2007, de 27 de Abril.
5 - No entanto, sendo considerado necessário pelo director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas manter em exercício de funções os dirigentes de cargo de direcção intermédia do 1.º grau para o apoiar a concluir o processo de fusão e utilizando um procedimento paralelo ao previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, autorizo que se mantenham em exercício de funções até à conclusão do processo de fusão das extintas Direcções de Serviços de Migrações e Apoio Social e de Formação as dirigentes Dr.ªs Maria João Lousa Gomes Andrade Curto, directora de serviços de Migrações e Apoio Social, e Margarida Alexandre Ferreira Marcelino Marques, directora de serviços de Formação.
6 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
26 de Julho de 2007. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.
SSP ANEXO
Maria João Lousa Gomes Andrade Curto nasceu em 23 de Novembro de 1952, em Murça; licenciada em Sociologia; chefe de divisão de Segurança Social e Apoio Jurídico na Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, em 4 de Junho de 2002.
Margarida Alexandra Ferreira Marcelino Marques nasceu em 20 de Janeiro de 1950, em Lisboa; licenciada em Economia; directora dos Serviços de Formação da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, em 1 de Março de 1994.
