Despacho 19 624/2007

1 - Nos termos do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 47/2007, de 27 de Abril, cabe ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros dar apoio à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas em matéria administrativa e financeira, transitando para aquele Departamento a competência para autorização e pagamento das respectivas despesas.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, que estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção, fusão e reestruturação dos serviços da Administração Pública e à reorganização de efectivos, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 47/2007, de 27 de Abril, tem início a transferência de competências e a fusão dos serviços na área financeira.

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, o processo de fusão decorre durante o prazo de 60 dias úteis.

4 - De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os dirigentes da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas cessam as respectivas comissões de serviço com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 47/2007, de 27 de Abril.

5 - No entanto, sendo considerado necessário pelo director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas manter em exercício de funções o dirigente de cargo de direcção intermédia do 2.º grau até à referida reestruturação responsável pela área financeira para o apoiar a concluir o processo de fusão e utilizando um procedimento paralelo ao previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, autorizo que se mantenha em exercício de funções a técnica superior de 1.ª classe do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal técnico superior Maria da Graça Pereira Brissos dos Santos Mendes, até à integração da extinta Divisão de Gestão Financeira da DGACCP no Departamento Geral de Administração.

6 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.

4 de Julho de 2007. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.

ANEXO

Maria de Graça Pereira Brissos dos Santos Mendes nasceu em 20 de Janeiro de 1953, em Lisboa; licenciada em Geografia e Planeamento Regional; chefe da Divisão de Gestão Financeira, na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, em 4 de Dezembro de 2001.