Aviso 15 762/2007
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em conformidade com o artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e na sequência de concurso interno de acesso geral, determino nomear definitivamente José Carlos Jardim Brito para a categoria de assistente administrativo principal.
O prazo para aceitação das nomeações é de 20 dias a contar da publicação do presente aviso de nomeação no Diário da República. (Os processos estão isentos de visto do Tribunal de Contas.)
23 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
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