Pelo Despacho 16827/2013, de 18 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de agosto, foram nomeados os membros do conselho de administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, criado pelo Decreto-Lei 203/96, de 23 de outubro.
Atendendo a que o n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro e retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 183/2015, de 31 de agosto, estabelece que os gestores podem optar pelo vencimento do lugar de origem, não podendo, todavia, exceder o vencimento mensal do Primeiro-Ministro.
Considerando que o Dr. Victor Manuel Romão Lourenço, nomeado presidente do conselho de administração, exerceu o seu direito de opção pela remuneração do lugar de origem, tendo apresentado os elementos necessários à instrução do respetivo pedido.
Considerando que estão verificados os pressupostos legais de que depende a sua atribuição e que essa opção carece de autorização expressa do membro do Governo responsável pela área da saúde.
Assim, em aditamento ao Despacho 16827/2013, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, na redação dada pelo Decreto-Lei 8/2012, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, determina-se o seguinte:
1 - Autoriza-se o Dr. Victor Manuel Romão Lourenço, nomeado presidente do conselho de administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, a optar pelo vencimento do lugar de origem.
2 - O presente despacho retroage os seus efeitos à data da produção de efeitos do Despacho 16827/2013, de 18 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro.
15 de setembro de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
208949338