Despacho (extracto) 19002/2007, de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
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Fonte: Diário da República n.º 162/2007, Série II de 2007-08-23.
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Data:
2007-08-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no subdirector-geral do Livro e das Bibliotecas, Dr. José Manuel Cortês
Despacho (extracto) n.º 19 002/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como do n.º 2 do seu artigo 9.º, com as alterações produzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no subdirector-geral do Livro e das Bibilotecas, Dr. José Manuel Azevedo Cortês, as competências para praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento dos serviços, no âmbito da gestão dos seus recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
26 de Julho de 2007. - A Directora-Geral, Paula Morão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1598339.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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