Despacho (extracto) n.º 18 858/2007

No âmbito da implementação da orgânica da DGTF, aprovada pelo Decreto Regulamentar 21/2007, de 29 de Março, e na sequência da Portaria 347/2007, de 30 de Março, que aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das unidades orgânicas da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), bem como fixou o número máximo das unidades orgânicas flexíveis, as quais foram criadas pelo meu despacho de 21 de Maio de 2007, tendo, ainda, em consideração o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças n.º 310/07 - SETF, de 30 de Março, importa criar condições que permitam assegurar o normal funcionamento dos serviços, mantendo as comissões de serviço relativas aos cargos de direcção intermédia de 2.º grau e procedendo a novas nomeações.

Assim, nos termos do disposto na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro e do artigo 27.º na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino o seguinte:

1 - São mantidas as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, com efeitos a 1 de Junho de 2007, conforme consta do quadro em anexo.

2 - São nomeadas, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2007, por motivo de vacatura do lugar, as seguintes funcionárias, em virtude de possuírem o perfil adequado à prossecução dos objectivos do serviço, sendo dotadas de competência técnica e aptidão para o exercício dos respectivos cargos:

Licenciada Maria Helena Costa Luiz Conde Barroso Geraldes, como chefe de divisão de Contas de Clientes.

Licenciada Maria Isabel Cabrita Gonçalves, como chefe de divisão de Liquidações e Regularizações.

Licenciada Maria do Rosário Mocho Ferreira Alcobia, como chefe de divisão de Controlo de Contas.

Maria Teresa Vasconcelos Abreu Flor de Morais, como chefe de divisão de Recursos Humanos e Financeiros.

3 - As ora nomeadas podem exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

22 de Maio de 2007. - O Director-Geral, José Castel-Branco.

QUADRO ANEXO

(ver documento original)