Despacho 18 856/2007
Considerando que Vítor Manuel Ramos Vieira da Silva tem vindo a exercer funções dirigentes, sem interrupção, desde 1 de Abril de 2001, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de chefe de divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa da Direcção de Finanças do Porto;
Considerando que este funcionário, inspector tributário assessor, grau 6, do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspector tributário assessor principal;
Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro;
Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004:
Determino o provimento do funcionário Vítor Manuel Ramos Vieira da Silva na categoria de inspector tributário assessor principal do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2004.
30 de Julho de 2007. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.