Aviso 15355/2007, de 22 de Agosto
Transferência do funcionário João Marques Folgado da Câmara Municipal de Mértola para a Câmara Municipal de Sines
Aviso 15 355/2007
Transferência de funcionário
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 12 de Julho de 2007, no uso das suas competências, após anuência da Câmara Municipal de Mértola, foi autorizada a transferência, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo n.º 1 do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, do tractorista João Marques Folgado para idêntico lugar no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sines.
O funcionário deverá apresentar-se a tomar posse no prazo de 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
6 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
2611040770
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1597464.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1597464/aviso-15355-2007-de-22-de-agosto
