Aviso 15 316/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 8 de Agosto de 2007 e no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, reclassifiquei profissionalmente os funcionários abaixo indicados, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro:
Joaquim José Caixeirinho, motorista de pesados - para a categoria de condutor de máquinas e veículos especiais, escalão 1, índice 155;
Manuel Duarte Freire, motorista de pesados - para condutor de máquinas e veículos especiais, escalão 2, índice 165.
No cumprimento do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, verificou-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial nas categorias atrás referidas, conforme comunicação da Direcção-Geral da Administração Pública, transmitida pela declaração de inexistência n.º 5684, de 5 de Julho de 2007.
Os funcionários deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
8 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.
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