Aviso (extracto) 15191/2007, de 21 de Agosto
Anulação do concurso externo de admissão de um estagiário para posterior provimento de um lugar de especialista de informática, grau 1, nível 2
Aviso (extracto) n.º 15 191/2007
Anulação de concurso
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 6 de Agosto de 2007 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, determinei a anulação do concurso externo de admissão de um estagiário, para posterior provimento de um lugar de especialista de informática, grau 1, nível 2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio, considerando que não foram cumpridas todas as formalidades legais, aquando da abertura do processo do concurso (artigo 41.º da Lei 53/2006, de 27 de Dezembro).
7 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.
2611040371
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1597141.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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