Aviso 15128/2007, de 20 de Agosto
Abertura de procedimento concursal para provimento de um cargo de direcção intermédia do 2.º grau - chefe de divisão de Ambiente e Serviços Urbanos
Aviso 15 128/2007
Abertura de procedimento concursal para provimento de um cargo de direcção intermédia do 2.º grau
Chefe de divisão de Ambiente e Serviços Urbanos
Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que irá ser publicitado na bolsa de emprego público, disponível na Internet no endereço www.bep.gov.pt no 3.º dia útil a contar da data da publicação deste aviso, anúncio de concurso para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau de chefe de divisão de Ambiente e Serviços Urbanos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Bispo.
3 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
2611040361
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1596979.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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