Aviso 15116/2007, de 20 de Agosto
Reclassificação profissional de Anabela Mota Medeiros
Aviso 15 116/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 19 de Junho de 2007, exarado no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi reclassificada, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a funcionária Anabela Mota Medeiros, assistente administrativa, posicionada no escalão 2, índice 209, na categoria de técnico de recursos humanos de 2.ª classe, escalão 1, índice 295.
A funcionária reclassificada deverá aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
20 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
2611040009
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1596956.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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