Aviso 15 070/2007
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e na sequência dos despachos do presidente desta Câmara Municipal de 21 de Maio de 2007, torna-se público que se encontram abertos concursos internos de acesso geral, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, daquele diploma, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para provimento dos seguintes lugares, que se encontram vagos no quadro de pessoal desta Câmara Municipal:
1.1 - Grupo de pessoal técnico superior:
Referência A - um lugar de arquitecto principal;
Referência B - um lugar de técnico superior de sociologia principal.
1.2 - Grupo de pessoal técnico profissional:
Referência C - um lugar de desenhador principal;
Referência D - dois lugares de fiscal municipal principal;
Referência E - um lugar de técnico profissional principal.
1.3 - Grupo de pessoal administrativo:
Referência F - um lugar de assistente administrativo principal.
1.4 - Grupo de pessoal operário qualificado:
Referência G - três lugares de operário principal, canalizador.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Validade dos concursos - visam exclusivamente o preenchimento das vagas referidas e caduca com o respectivo preenchimento.
4 - Legislação aplicável - ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 518/99, de 10 de Dezembro, e da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
5 - Local de prestação de trabalho - área do município de Sesimbra.
6 - Área funcional:
6.1 - Referência A: arquitectura e urbanismo.
6.2 - Referência B: formação.
6.3 - Referência C: projectos municipais.
6.4 - Referência D: fiscalização municipal.
6.5 - Referência E: apoio aos órgãos municipais.
6.6 - Referência F: apoio administrativo.
6.7 - Referência G: águas.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
Referência A - possuir a categoria de arquitecto de 1.ª classe há, pelo menos, três anos classificados de Bom;
Referência B - possuir a categoria de técnico superior de sociologia de 1.ª classe há, pelo menos, três anos classificados de Bom;
Referência C - possuir a categoria de desenhador de 1.ª classe há, pelo menos, três anos classificados de Bom;
Referência D - possuir a categoria de fiscal municipal de 1.ª classe há, pelo menos, três anos classificados de Bom;
Referência E - possuir a categoria de técnico profissional de 1.ª classe há, pelo menos, três anos classificados de Bom;
Referência F - possuir a categoria de assistente administrativo há, pelo menos, três anos e classificação de serviço não inferior a Bom;
Referência G - possuir a categoria de operário, canalizador, há, pelo menos, seis anos e classificação de serviço não inferior a Bom.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4, ou papel contínuo, dirigido ao presidente da Câmara e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Sesimbra, Largo do Município, 2970-660 Sesimbra.
8.2 - O requerimento de admissão, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo n.º 1 ao presente aviso, deverá ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos seguintes:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo;
b) Fotocópia (frente e verso) do bilhete de identidade válido;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence e reportada ao dia a seguir à publicação do presente aviso, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste de maneira inequívoca a natureza do vínculo e antiguidade na função pública, carreira e categoria, bem como classificação de serviço;
d) Curriculum vitae datado, detalhado e devidamente assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as actualmente exercidas, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida com indicação das acções de formação finalizadas (cursos e seminários), a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras, juntando comprovativo das mesmas, sem o que não serão consideradas;
e) Comprovativos dos requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, salvo se os candidatos declararem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram;
f) Aos trabalhadores da Câmara Municipal de Sesimbra é dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos expressos nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 8.2.
8.3 - Os candidatos têm à sua disposição no Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal requerimentos de modelo tipo.
8.4 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos do presente aviso serão excluídas.
8.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - Métodos de selecção - para todas as referências - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
9.1 - A avaliação curricular (AC) - tem em vista avaliar, numa escala de 0 a 20 valores, as aptidões profissionais dos candidatos com base no respectivo currículo profissional, ponderando, de acordo com as exigências da função e considerando os critérios abaixo indicados:
Referências A e B:
a) Habilitação académica de base (HAB):
Doutoramento - 20 valores;
Mestrado ou pós-graduação - 19 valores;
Licenciatura - 18 valores;
b) Formação/qualificação relacionadas com a área funcional em causa (FQ):
De zero a três cursos - 10 valores;
De quatro a seis cursos - 14 valores, mais 1 valor por cada curso até ao limite de 20 ou mais 0,5 valores por cada congresso, colóquio, etc.;
c) Experiência profissional com interesse para a área funcional em causa (EP):
Até 3 anos - 10 valores;
De 4 a 6 anos - 14 valores;
De 7 a 9 anos - 16 valores;
De 10 a 12 anos - 18 valores;
13 ou mais anos - 20 valores;
d) Classificação de serviço (CS):
Três Muito bom - 20 valores;
Dois Muito bom e um Bom - 18 valores;
Um Muito bom e dois Bom - 16 valores;
Três Bom - 14 valores.
AC=(HAB+FQ+EP+CS):4
Referências C, D e E:
a) Habilitação académica de base (HAB):
Licenciatura/bacharelato - 20 valores;
12.º ano - 19 valores;
11.º ano - 18 valores;
9.º ano - 15 valores;
b) Formação/qualificação relacionadas com a área funcional em causa (FQ):
De zero a três cursos - 10 valores;
De quatro a seis cursos - 14 valores, mais 1 valor por cada curso até ao limite de 20 ou mais 0,5 valores por cada congresso, colóquio, etc.;
Qualificação (F+Q):2;
Curso das escolas profissionais, tecnológicas ou de nível III - 20 valores.
c) Experiência profissional com interesse para a área funcional em causa (EP):
Até 3 anos - 10 valores;
De 4 a 6 anos - 14 valores;
De 7 a 9 anos - 16 valores;
De 10 a 12 anos - 18 valores;
13 ou mais anos - 20 valores;
d) Classificação de serviço (CS):
Três Muito bom - 20 valores;
Dois Muito bom e um Bom - 18 valores;
Um Muito bom e dois Bom - 16 valores;
Três Bom - 14 valores.
AC=(HAB+FQ+EP+CS):4
Referência F:
a) Habilitação académica de base (HAB):
12.º ano - 20 valores;
11.º ano - 19 valores;
9.º ano - 15 valores;
6.º ano - 12 valores;
4.º ano - 10 valores;
b) Formação/qualificação relacionadas com a área funcional em causa (FQ):
De zero a três cursos - 10 valores;
De quatro a seis cursos - 14 valores, mais 1 valor por cada curso até ao limite de 20 ou mais 0,5 valores por cada congresso, colóquio, etc.;
c) Experiência profissional com interesse para a área funcional em causa (EP):
Até 3 anos - 10 valores;
De 4 a 6 anos - 14 valores;
De 7 a 9 anos - 16 valores;
De 10 a 12 anos - 18 valores;
13 ou mais anos - 20 valores d) Classificação de serviço (CS):
Três Muito bom - 20 valores;
Dois Muito bom e um Bom - 18 valores;
Um Muito bom e dois Bom - 16 valores;
Três Bom - 14 valores.
AC=(HAB+FQ+EP+CS):4
Referência G:
a) Habilitação académica de base (HAB):
9.º ano - 20 valores;
6.º ano - 15 valores;
4.º ano - 12 valores;
b) Formação/qualificação relacionadas com a área funcional em causa (FQ):
De 0 a 2 cursos - 10 valores;
De 3 a 5 cursos - 15 valores;
De 6 a 9 - 18 valores;
10 ou mais - 20 valores;
Qualificação (F+Q):2;
Formação profissional ou três anos de experiência profissional exigidos para ingresso na carreira - 20 valores;
c) Experiência profissional com interesse para a área funcional em causa (EP):
Até 6 anos - 10 valores;
De 7 a 10 anos - 14 valores;
De 11 a 13 anos - 16 valores;
De 14 a 16 anos - 18 valores;
17 ou mais anos - 20 valores.
e) Classificação de serviço (CS):
Seis Muito bom - 20 valores;
Cinco Muito bom e um Bom - 19 valores;
Quatro Muito bom e dois Bom - 18 valores;
Três Muito bom e três Bom - 17 valores;
Dois Muito bom e quatro Bom - 16 valores;
Um Muito bom e cinco Bom - 15 valores;
Seis Bom - 14 valores.
AC=(HAB+FQ+EP+CS):4
9.2 - Entrevista profissional de selecção (EPS) - objectivos: avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, definindo-se os critérios abaixo indicados, com a cotação máxima de 4 valores cada um deles, até ao limite de 20 valores:
Referência A:
a) Capacidade de relacionamento;
b) Capacidade de iniciativa;
c) Sentido de responsabilidade;
d) Motivação;
e) Capacidade de organização - noção dos métodos de trabalho mais eficientes;
Referências B e C:
a) Capacidade de relacionamento;
b) Capacidade de iniciativa;
c) Sentido de responsabilidade;
d) Motivação;
e) Noção e gosto pelo trabalho em equipa;
Referências D, E, F e G:
a) Capacidade de relacionamento;
b) Sentido de responsabilidade;
c) Motivação;
d) Noção e gosto pelo trabalho em equipa;
e) Capacidade de organização - noção dos métodos de trabalho mais eficientes.
Nos termos da circular n.º 3/DGAP/2002, de 5 de Dezembro, a entrevista profissional de selecção é pública, tendo em conta a liberdade de acesso ou de candidatura, a igualdade de oportunidades e de condições e o princípio do mérito.
9.3 - Sistema de classificação final - será expressa de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF=[12(AC)+8(EPS)]:20
sendo:
CF=classificação final;
AC=avaliação curricular;
EPS=entrevista profissional de selecção.
9.4 - Sempre que o solicitarem, aos candidatos serão facultadas as actas de reuniões do júri sobre os critérios de apreciação e ponderação utilizados, bem como sobre o sistema de classificação final.
10 - Constituição dos júris - em todos os concursos o 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos:
10.1 - Referência A:
Presidente - Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
Carlos Manuel dos Santos Vieira Borges, director de departamento de Administração e Urbanismo.
Paulo Henrique Ribeiro Rögnes Perez, chefe de divisão de Planeamento Urbanístico.
Vogais suplentes:
Armindo Bernardino Neves Pombo, chefe de divisão de Projectos Municipais.
Cláudia Cristina Pinho da Silva, chefe de divisão de Gestão Urbanística/Zona Ocidental.
10.2 - Referência B:
Presidente - Maria Guilhermina Pinhal Ruivo, vereadora do pelouro de Recursos Humanos.
Vogais efectivos:
Ana Maria Varela Sofio, directora de departamento de Gestão de Recursos Humanos.
Luísa Maria Cagica da Silva Carvalho Fachada, directora de departamento de Educação, Cultura e Lazer, em substituição.
Vogais suplentes:
Susana Maria Pereira de Sousa, técnica superior de psicologia assessora.
Ana Maria Correia Gaspar Alves, técnica superior de sociologia principal.
10.3 - Referência C:
Presidente - Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
Carlos Manuel dos Santos Vieira Borges, director de departamento de Administração e Urbanismo.
Cristina da Conceição Silvestre Gomes de Almeida Baeta, chefe de divisão de Gestão Urbanística/Zona Oriental, em substituição.
Vogais suplentes:
Cláudia Cristina Pinho da Silva, chefe de divisão de Gestão Urbanística/Zona Ocidental.
Armindo Bernardino Neves Pombo, chefe de divisão de Projectos Municipais.
10.4 - Referência D:
Presidente - Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
Maria da Conceição Martelo da Fonte, chefe de divisão de Fiscalização Municipal.
Domingos António da Costa Ribeiro, chefe de divisão de Apoio Jurídico e Contencioso.
Vogais suplentes:
Ricardo Jorge Anunciação Ramalhosa, engenheiro técnico civil principal.
Cristina da Conceição Silvestre Gomes de Almeida Baeta, chefe de divisão de Gestão Urbanística/Zona Oriental, em substituição.
10.5 - Referência E:
Presidente - Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
Aníbal José Medeiros Sardinha, director de departamento Administrativo-Financeiro.
Ana Maria Varela Sofio, directora de departamento de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Maria Paula Lopes Rodrigues Pitôrra Arsénio Gomes, chefe de secção de Apoio Administrativo à Câmara Municipal.
Laura Maria Coelho Laranjeira dos Santos Farinha, chefe de secção de Apoio Administrativo à Assembleia Municipal.
10.6 - Referência F:
Presidente - Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
Aníbal José Medeiros Sardinha, director de departamento Administrativo-Financeiro.
Maria da Graça Aleixo Candeias, chefe de divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental.
Vogais suplentes:
Ana Maria Varela Sofio, directora de departamento de Gestão de Recursos Humanos.
Alzira Conde Luís Pereira, tesoureira principal.
10.7 - Referência G:
Presidente - Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
Maria Helena de Oliveira Bártolo Gouveia, directora de departamento de Ambiente e Águas.
Maria Miguel Rodrigues Marques Guerreiro Correia, chefe de divisão de Ambiente e Água/Zona Oriental, em substituição.
Vogais suplentes:
Ana Cristina Lopes Romeiro, engenheira do ambiente de 2.ª classe.
Jesuíno da Costa Rodrigues, encarregado.
11 - Notificação da intenção de exclusão e da lista de classificação final:
11.1 - Os candidatos que devam ser excluídos serão notificados, de acordo com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conforme as situações ali previstas.
11.2 - A lista de classificação final será notificada aos interessados nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conforme as situações ali previstas.
12 - Local de afixação de relação de candidatos e da lista de classificação final:
12.1 - A relação de candidatos bem como a lista de classificação final serão afixadas para consulta na porta principal do edifício dos Paços do Município.
9 de Julho de 2007. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Maria Guilhermina Pinhal Ruivo.
ANEXO N.º 1
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra:
(Nome), ... (estado civil), (profissão) ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em .../.../... pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa (ou Delegação dos Serviços de Identificação Civil de ... ou ainda, Conservatória do Registo Civil ...), contribuinte fiscal n.º ..., ... (filiação), residente em ... (indicar rua, número de polícia, andar, localidade e código postal), com o telefone n.º ..., requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ingresso, para ..., do grupo de pessoal ..., a que se refere o aviso desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ...
1 - Declarando por sua honra, em relação às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 8.2 do aviso de abertura do concurso:
a) Ter nacionalidade ...;
b) Ter ... anos de idade;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido (referir a situação relativa a cada caso: deveres militares, serviço militar ou serviço cívico obrigatório), ou não estar abrangida pela obrigatoriedade do cumprimento dos deveres militares (tratando-se de concorrente do sexo feminino);
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
2 - Mais se declara, sob compromisso de honra, que se detém:
Tipo de deficiência ...;
Grau de incapacidade ...;
Capacidade de comunicação/expressão ...;
Pede deferimento.
Sesimbra, ... de ... de 2007.
(assinatura do requerente.)
2611039833
