Aos 31 dias do mês de Janeiro de 2007, reuniram-se na Direcção de Estradas da Guarda o engenheiro António dos Anjos Lourenço Tavares Martins, director de Estradas da Guarda, em representação da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e o engenheiro Joaquim Carlos Dias Valente, presidente da Câmara Municipal da Guarda, em representação deste município, para se proceder à entrega pelo primeiro e recebimento pelo segundo da ligação do IP 5 à VICEG.
Pelo primeiro outorgante foi dito que, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 222/98 de 17 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei 182/2003, de 16 de Agosto, que define o Plano Rodoviário Nacional, fazia a entrega do referido lanço de estrada, compreendendo a respectiva plataforma e seus taludes, as obras de arte integradas neste lanço, todos os elementos de sinalização e demarcação existentes ao longo do traçado e, bem assim, as gares e as árvores e arbustos radicados na zona da estrada, excluindo, se as houver, as casas de cantoneiros e parcelas de terreno sobrantes.
Pelo segundo outorgante foi declarado que, de acordo com a deliberação camarária de 31 de Janeiro de 2007, recebia o referido lanço de estrada nos termos descritos, para sua sequente integração no património rodoviário municipal.
O presente auto, do qual faz parte integrante uma planta de localização do lanço de estrada em causa, depois de lido e achado conforme, vai ser assinado pelos outorgantes.
31 de Janeiro de 2007. - O Director de Estradas da Guarda, António dos Anjos Lourenço Tavares Martins. - O Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Joaquim Carlos Dias Valente.
Homologo.
22 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
(ver documento original)
