Despacho 18 472/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 9.º, n.os 2, 3 e 4, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, delego nos directores de serviços de Administração, Dr.ª Isabel Maria Laranjeira Simões da Silva Cordeiro Ferreira, de Planeamento, Dr.ª Maria José Marques Pinto da Costa Oliveira, de Produção Animal, Dr. Mário Carmo Simões Costa, de Protecção e Saúde Animal, Dr. António Manuel Lopes Pina Fonseca, de Medicamentos e Produtos Veterinários, Dr.ª Selene Edith das Neves Gouveia Veiga, de Higiene Pública Veterinária, Dr. Miguel José Sardinha Oliveira Cardo, no veterinário da região norte, Dr. Alfredo Jorge da Cruz Sobral, no veterinário da região centro, Dr. Luís Henrique Pereira Braz Marques, no veterinário da região de Lisboa e Vale do Tejo, Dr. Carlos Jorge Parry Branco Apolinário, no veterinário da região do Alentejo, Dr.ª Maria do Carmo Palma Caetano, no veterinário da região do Algarve, Dr. António Luís Gomes Madeira, e na chefe de divisão do Gabinete Jurídico, Dr.ª Maria Julieta Henriques Carvalho Santos, no âmbito das respectivas direcções de serviços e divisão e relativamente ao pessoal nelas integrado as seguintes competências:
1) Assinar termos de aceitação;
2) Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos;
3) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior;
4) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes não inseridos na carreira de motoristas;
5) Afectar pessoal.
Ficam os directores de serviços autorizados a subdelegar, no todo ou em parte, nos chefes de divisão e de secção deles hierarquicamente dependentes as competências ora delegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços dentro dos limites desta delegação.
O presente despacho ratifica todos os actos por eles praticados no âmbito das competências delegadas desde 6 de Março de 2007.
16 de Julho de 2007. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.
