Deliberação 1580/2007, de 16 de Agosto
Ratificação da celebração de contrato de trabalho a termo certo com as terapeutas ocupacionais de 2.ª classe Joana Correia Freitas e Teresa Maria Osório Dias dos Santos
Deliberação 1580/2007
Por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte de 5 de Julho de 2007, foi ratificada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo período de três meses, ao abrigo do n.º 3 artigo 18.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a nova redacção e aditamentos dados pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril, e Lei 99/2003, de 27 de Agosto, eventualmente renovável por mais três meses, com as técnicas de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe Joana Correia Freitas e Teresa Maria Osório Dias dos Santos. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Agosto de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, António Alfredo de Sá Leuschner Fernandes.
2611039195
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1596307.dre.pdf .
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1993-01-15 -
Decreto-Lei
11/93 -
Ministério da Saúde
Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
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1998-03-11 -
Decreto-Lei
53/98 -
Ministério da Saúde
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.
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2000-04-26 -
Decreto-Lei
68/2000 -
Ministério da Saúde
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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