Despacho 18172/2007, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 157/2007, Série II de 2007-08-16.
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Data:
2007-08-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Reclassificação dos chefes de repartição dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros na categoria de técnico superior de 1.ª classe
Despacho 18 172/2007
Os lugares de chefe de repartição do quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros são extintos, com efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 49/2007, de 27 de Abril, sendo as respectivas titulares - Maria Adelina Rodrigues Paiva de Oliveira Mendonça e Maria Luísa Geraldo Teixeira - reclassificadas como técnicas superiores de 1.ª classe, de acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 49/99, de 11 de Junho.
23 de Julho de 2007. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1596140.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2007-02-28 -
Decreto-Lei
49/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 648/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo aos detergentes.
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