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Decreto-lei 49/2007, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 648/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo aos detergentes.

Texto do documento

Decreto-Lei 49/2007

de 28 de Fevereiro

Em 31 de Março de 2004, a Comunidade Económica Europeia aprovou o Regulamento (CE) n.º 648/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, com o objectivo de estabelecer regras para assegurar a livre circulação dos detergentes e tensoactivos para detergentes no mercado interno e, em simultâneo, garantir um nível de protecção do ambiente e da saúde humana.

O referido regulamento veio harmonizar as regras relativas à colocação no mercado de detergentes e de tensoactivos para detergentes, referentes à biodegradabilidade dos tensoactivos nos detergentes, às restrições ou proibições de tensoactivos por motivos de biodegradabilidade, à rotulagem suplementar dos detergentes, incluindo fragrâncias alergénicas, e à informação que os fabricantes devem manter à disposição das autoridades competentes dos Estados membros e do pessoal médico.

Importa salientar que o regulamento em referência reuniu num só diploma a matéria constante de directivas relativas à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de biodegradabilidade, transpostas para o direito nacional pelo Decreto-Lei 8/90, de 4 de Janeiro, pelas Portarias n.os 89/90, de 5 de Fevereiro, e 90/90, de 5 de Fevereiro, e ainda as disposições da Recomendação 89/542/CE em matéria de rotulagem.

Para além da legislação referida, desde o ano de 1986 que, pelo Decreto-Lei 397/86, de 25 de Novembro, se encontram consagradas disposições nacionais específicas em matéria de rotulagem e embalagem dos produtos de lavagem, conservação e limpeza, abrangendo, entre outros produtos, os detergentes na acepção do definido no Regulamento (CE) n.º 648/2004.

Sendo o regulamento comunitário de aplicabilidade directa e obrigatória em todos os Estados membros, verificou-se que na ordem jurídica interna há matérias que carecem de desenvolvimento. Por esta razão, torna-se necessário dar execução, em diploma específico, ao disposto nos artigos 8.º, 17.º e 18.º do referido regulamento, nomeadamente definindo a autoridade competente para a comunicação e intercâmbio de informações com a Comissão e os outros Estados membros e pela recepção e análise dos pedidos de derrogação nele previstas, bem como a autoridade competente para aplicar sanções, no caso de violação das suas normas, revogando a legislação nacional em matéria de biodegradabilidade e de rotulagem e embalagem de detergentes.

Foram ouvidos, a título facultativo, o Centro de Informação Antivenenos (CIAV), o Instituto do Consumidor (IC) e a Associação dos Industriais de Sabões, Detergentes e Produtos de Conservação e Limpeza (AISDPCL).

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente decreto-lei estabelece regras necessárias à plena aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 648/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, que visa assegurar a livre circulação dos detergentes e tensoactivos para detergentes no mercado interno e garantir um elevado nível da protecção do ambiente e da saúde humana, adiante designado abreviadamente por regulamento.

Artigo 2.º

Autoridade competente

1 - Compete à Direcção-Geral da Empresa, abreviadamente designada por DGE, o exercício das competências nacionais de análise dos pedidos de derrogação relativos aos detergentes industriais ou institucionais que contenham tensoactivos e aos tensoactivos para detergentes industriais ou institucionais que não cumpram os critérios de biodegradabilidade aeróbia final, tal como referido no n.º 2 do artigo 4.º do regulamento, bem como a comunicação do resultado da avaliação à Comissão Europeia.

2 - Compete igualmente à DGE notificar os outros Estados membros e a Comissão da lista de laboratórios autorizados habilitados a efectuar os ensaios exigidos pelo regulamento e informar a Comissão sempre que considerar que um laboratório aprovado não cumpre as normas exigidas pelo regulamento.

3 - Para o exercício das competências referidas no n.º 1, a DGE pode solicitar o parecer prévio de outras entidades.

Artigo 3.º

Informação a fornecer pelos fabricantes para fins médicos

1 - Sem prejuízo de colocarem à disposição do pessoal médico, mediante pedido, a ficha de informação referida no capítulo C do anexo VII do regulamento, os fabricantes que coloquem no mercado os detergentes e outros produtos abrangidos pelo artigo 2.º do regulamento devem fornecer ao Centro de Informação Antivenenos (CIAV), do Instituto Nacional de Emergência Médica, a respectiva composição química completa, qualitativa e quantitativa, e as informações necessárias para responder a qualquer solicitação de ordem médica, com vista à tomada de medidas tanto preventivas como curativas, em situações de emergência, nomeadamente de intoxicação.

2 - As informações referidas no número anterior são confidenciais e não podem ser utilizadas para outros fins.

Artigo 4.º

Taxas

1 - Pelos actos relativos a procedimentos de concessão de derrogações para detergentes industriais e institucionais, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do presente decreto-lei, é devida uma taxa, fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, sobre critérios não discriminatórios e cujo montante não pode exceder o custo do processamento do pedido.

2 - O produto das taxas cobradas constitui receita própria da DGE.

Artigo 5.º

Fiscalização

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do disposto no regulamento e no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

2 - As entidades fiscalizadoras podem solicitar a colaboração de quaisquer outras entidades, sempre que o julguem necessário ao exercício das suas funções.

3 - Das infracções verificadas é levantado auto de notícia, competindo a instrução dos respectivos processos às entidades fiscalizadoras referidas no n.º 1.

Artigo 6.º

Recolha de amostras

1 - As entidades fiscalizadoras podem proceder à recolha de amostras para verificação do cumprimento do disposto no regulamento e no presente decreto-lei, devendo os encargos com ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações ser suportados pela entidade que promoveu a recolha.

2 - Em caso de infracção, os referidos encargos são suportados pelo agente económico em causa.

3 - As amostras para o controlo são remetidas a laboratórios autorizados para prestar o serviço necessário à verificação da conformidade dos detergentes com os requisitos do regulamento e dos seus anexos, os quais terão de cumprir o disposto no anexo I do regulamento.

Artigo 7.º

Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e do montante máximo de (euro) 44890, no caso de pessoas colectivas, as seguintes infracções:

a) A colocação no mercado de detergentes e tensoactivos para detergentes em violação do disposto no artigo 3.º do regulamento;

b) A violação da obrigação de prestação de informações ao pessoal médico e ao CIAV, tal como estipulado no artigo 3.º do presente decreto-lei.

2 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos para metade.

Artigo 8.º

Sanção acessória

Independentemente da responsabilidade civil e penal em que possam incorrer os infractores, simultaneamente com a coima pode ainda ser determinada, como sanção acessória, a perda do produto em causa sempre que a sua colocação no mercado represente perigo que o justifique.

Artigo 9.º

Aplicação e destino da receita das coimas

1 - A aplicação das coimas e da sanção acessória prevista nos artigos anteriores compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).

2 - O montante das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas previstas no artigo anterior é afectado da seguinte forma:

a) 60% para o Estado;

b) 30% para a entidade que levantou o auto e instruiu o processo;

c) 10% para a DGE.

Artigo 10.º

Acompanhamento da aplicação do diploma

O acompanhamento da aplicação global do presente decreto-lei compete à DGE, que propõe as medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos e as que se destinam a assegurar a ligação com a Comissão e os Estados membros da União Europeia, nomeadamente o intercâmbio de informações previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 8/90, de 4 de Janeiro;

b) Portaria 89/90, de 5 de Fevereiro;

c) Portaria 90/90, de 5 de Fevereiro;

d) Decreto-Lei 397/86, de 25 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Carlos Manuel Costa Pina - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 8 de Fevereiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 9 de Fevereiro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/28/plain-207221.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-11-25 - Decreto-Lei 397/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece as condições a que devem obedecer a rotulagem e embalagem dos produtos de lavagem, conservação e limpeza de uso doméstico.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-04 - Decreto-Lei 8/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Proíbe a comercialização e utilização de detergentes cuja biodegradabilidade média seja inferior a 90% ou que possam causar danos à saúde do homem ou dos animais em condições normais de utilização. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas n.os 73/404/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Novembro, 82/242/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 31 de Março, e 86/94/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-05 - Portaria 89/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Define os métodos de controlo adequados à determinação de percentagens de biodegradabilidade dos produtos tensoactivos não iónicos presentes nos detergentes e estabelece as tolerâncias apropriadas.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-05 - Portaria 90/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Define os métodos de controlo adequados à determinação de percentagens de biodegradabilidade dos produtos tensoactivos aniónicos presentes nos detergentes e estabelece as tolerâncias apropriadas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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