Aviso 14 911/2007
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 26 de Julho de 2007, se encontra aberto procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos (cargo de direcção intermédia do 2.º grau), em regime de comissão de serviço, pelo prazo de três anos.
Os requisitos legais de provimento, o perfil pretendido, a composição do júri e os métodos de selecção do referido procedimento concursal serão publicitados na bolsa de emprego público no 1.º dia útil após a data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.
3000226967
