Aviso 14 910/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho da secretária-geral do Ministério da Justiça de 26 de Julho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na bolsa de emprego público, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de director de serviços da Unidade de Compras do Ministério da Justiça, unidade orgânica nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).

2 - Área de actuação - a prevista no artigo 7.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja lei orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril.

3 - Requisitos formais de provimento - os constantes dos artigos 11.º e 12.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.

4 - Perfil pretendido:

a) Habilitação superior na área da Organização e Gestão de Empresas, Economia ou Finanças;

b) Experiência profissional relevante no exercício de funções de direcção e coordenação, com prevalência nas áreas administrativa, financeira e patrimonial, no âmbito do Ministério da Justiça;

c) Experiência profissional e formação relevantes na área de contratação pública/compras públicas centralizadas com recurso a plataformas electrónicas.

5 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública.

6 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro, 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa: "Procedimento concursal para provimento do cargo de director de serviços da Unidade de Compras do Ministério da Justiça". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na carreira e na categoria, bem como de fotocópia do bilhete de identidade.

7 - Composição do júri:

Presidente - Helena Maria José Alves Borges, secretária-geral-adjunta.

Vogais:

Maria Manuela Ramos Fernandes Rebelo Duarte, docente da Universidade Lusíada.

Maria Manuela Paulo dos Santos Veríssimo Rodrigues Mendes, directora de departamento do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça.

8 - Publicitação - conforme o disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público em 14 de Agosto de 2007 e em órgão de imprensa de expansão nacional.

1 de Agosto de 2007. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.