Determina que nos regulamentos do Decreto Lei 49369 (concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais) possam ser estabelecidas multas até 300000$00, aplicáveis administrativamente, para a punição das infracções aos respectivos regimes. Estabelece que tenham direito a uma gratificação mensal o presidente e o secretário da Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar e a senhas de presença por cada reunião a que assistirem os vogais da referida Comissão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-11-11 - Decreto-Lei 49369 - Presidência do Conselho

  Regula as condições para as concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais para além do limite dos 200 m de profundidade em toda a plataforma continental.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-04-05 - DECLARAÇÃO DD10146 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 98/71, de 24 de Março, que determina que nos regulamentos do Decreto-Lei n.º 49369 (concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos mineiros) possam ser estabelecidas multas até 300000$00, aplicáveis administrativamente, para a punição das infracções aos respectivos regimes.

• 1971-04-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/71, que determina que nos regulamentos do Decreto-Lei n.º 49369 (concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos mineiros) possam ser estabelecidas multas até 300000$00, aplicáveis administrativamente, para a punição das infracções aos respectivos regimes