Despacho 17 896/2007
O Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar 27/2007, de 29 de Março, aprovado a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão Financeira (GGF).
A Portaria 358/2007, de 30 de Março, fixou a estrutura nuclear do Gabinete de Gestão Financeira, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e da alínea a) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 27/2007, de 29 de Março.
Atentas as disposições conjugadas da Lei 2/2004, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, e dos diplomas atrás referidos, nos termos do disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, na redacção constante da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, mantenho as comissões de serviço dos directores de serviço actualmente em exercício de funções até ao termo do respectivo prazo inicial, nos cargos dirigentes do mesmo nível que sucedem aos que actualmente detêm, de acordo com o quadro seguinte:
(ver documento original)
Os nomeados ficam autorizados, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005, a optar pelo vencimento da categoria de origem.
15 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Edmundo Gomes.
