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Aviso 14631/2007, de 10 de Agosto

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Sumário

Reclassificação do funcionário Manuel António Marques na categoria de operador de central

Texto do documento

Aviso 14 631/2007

Reclassificação

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Junho de 2007, no uso das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara de 4 de Novembro de 2005, foi reclassificado, nos termos da alínea e) do artigo 4.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com os artigos 1.º, 2.º, alínea e), e 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, o funcionário Manuel António Marques na categoria de operador de central, operário principal, operário altamente qualificado.

Considerar a presente nomeação por urgente conveniência de serviço, a que alude o n.º 3 do artigo 45.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, com efeitos imediatos. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

24 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente, Santos Mota.

2611037752

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1594674.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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